Questão
ID 2254208Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2015 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança e adolescente, respectivamente, para os efeitos desta lei,