Questão
ID 225383Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: