Questão
ID 2253827Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
A Lei Federal 10.741, de 01 de outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso a fim de garantir os direitos fundamentais às pessoas com idade avançada. Para tanto, essa Lei regula os diretos às pessoas com idade igual ou superior a