Questão 2253740

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2253740

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Histórico

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura Municipal de Catas Altas

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 é decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no ano de

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