Questão
ID 2253141Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde de Herculândia
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
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I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e óbito.
II. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.