Questão
ID 2253131Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde de Herculândia
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
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I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física ou mental.
II. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.