Questão
ID 225217Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XII - do Licenciamento, Resolução CONTRAN nº 999/2023 - Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme o Art. 131 do CTB, o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) será expedido se o proprietário quitar:
I. IPVA.
II. Multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.
III. Seguro obrigatório (DPVAT), quando vigente.
IV. Débitos de natureza alimentar.