Questão 2251874

Princípio da Programação: este moderno princípio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho que permitirão uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos. Decorre da necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

Princípio do Orçamento Bruto: nem todas as receitas e despesas precisam constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, ou seja, podem ser inclusas no orçamento importâncias líquidas, após as devidas deduções. Por este princípio, é permitida a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária deve conter, apenas, matéria exclusiva quanto à previsão da receita e a fixação das despesas, ou seja, assuntos de cunho estritamente financeiro, não se confundindo com outros campos jurídicos.

Princípio da Especificação: a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, ou seja, a especialização dos recursos públicos deverá apresentar uma classificação da dotação orçamentária que identifique a sua destinação, visando à consecução dos seus fins, como por exemplo: despesa com pessoal, material, serviços, obras.