Questão 2251860

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2251860

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2018 Banca: UNIFEI - Universidade Federal de Itajubá Órgão: Universidade Federal de Itajubá

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com essa lei, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativa B:
o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Alternativa C:
somente poderão ser aceitas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Alternativa D:
no prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

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