Questão 2251810

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2251810

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2019 Banca: UNIFEI - Universidade Federal de Itajubá Órgão: Universidade Federal de Itajubá

TEXTO D (para as questões 16, 17 e 18)

Em conformidade com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta considerando o memorando fictício apresentado no Texto D:

Alternativa A:
É dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício cumprir essa ordem superior, pois ela não é manifestamente ilegal já que o memorando é um documento oficial.
Alternativa B:
É dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício não cumprir essa ordem superior, pois ela é manifestamente ilegal por utilizar pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Alternativa C:
Não é dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício cumprir essa ordem superior, pois ela é manifestamente ilegal, mas ele poderá delegar para que outro servidor o faça em seu lugar.
Alternativa D:
É dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício cumprir essa ordem superior sem questionar, pois se trata de cumprir ordens superiores.

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