Questão 2251788

Rogério praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Rogério praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Rogério praticou ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou permissão indevida de benefício financeiro e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Rogério praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito de Roberto, e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também está sujeito ao ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.