Questão
ID 2251578Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos
O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.