Questão 2251491

Os bens das autarquias abrigam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, destacando-se entre eles a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.

Sendo criadas por lei, têm o início de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora.

As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam, como todas as demais pessoas dessa categoria, atos administrativos típicos e atos de direito privado.

As autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Comum.

As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.