Questão 2251486

O projeto de lei orçamentária anual de determinado ente público apresentou as seguintes características:

I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

II- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão;

III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Está de acordo com a Lei Complementar n° 101/00 apenas o disposto: