Questão 2251479

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2251479

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos

O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC no 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:

Alternativa A:
Determinação, por lei complementar federal, do período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.
Alternativa B:
Realização de referendo às populações locais interessadas.
Alternativa C:
Apresentação, publicação e divulgação, na forma da lei, de estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.
Alternativa D:
Realização de consulta às populações dos Municípios envolvidos para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, através de plebiscito.
Alternativa E:
Criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, através de lei estadual.

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