Questão 2251330

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2251330

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Marília

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal n° 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

Alternativa A:
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.
Alternativa C:
a competência é renunciável e pode ser avocada.
Alternativa D:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa E:
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.