Questão 2251329

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2251329

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Marília

A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:

Alternativa A:
dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.
Alternativa B:
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa C:
estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.
Alternativa D:
a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Alternativa E:
a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.