Questão 2251289

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 2251289

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

Sobre a regulação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços não precisam ser divulgados.
Alternativa B:
Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
Alternativa C:
O exercício da função de regulação atenderá, entre outros, ao princípio da dependência decisória.
Alternativa D:
O exercício das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de saneamento básico não poderá se dar por consórcio público constituído para essa finalidade.