Questão 2251238

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2251238

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

Assinale a alternativa incorreta sobre a regulação dos serviços de saneamento básico, com base na Lei nº 11.445 de 2007.

Alternativa A:
O exercício da função de regulação atenderá o princípio da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
Alternativa B:
Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
Alternativa C:
A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, sem abranger requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.
Alternativa D:
Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.