Questão 2251202

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2251202

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado.

O significado dessa afirmação reforça que

Alternativa A:
todo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.
Alternativa B:
a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.
Alternativa C:
as decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.
Alternativa D:
nenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.