Questão 2251195

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2251195

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

Considerando a disciplina legal sobre a matéria, é correto afirmar sobre o serviço público de abastecimento de água:

Alternativa A:
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública pode ser alimentada por outras fontes, mediante autorização do prestador do serviço.
Alternativa B:
São admitidas instalações hidráulicas prediais com o objetivo de reúso de afluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que autorizadas pela autoridade competente.
Alternativa C:
A responsabilidade do prestador de serviços no que se refere à qualidade da água torna dispensável a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.
Alternativa D:
A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, vedada a progressividade em razão do consumo.