Questão
ID 2251191Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil)
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Considere a seguinte hipótese.
A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.
Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar: