Questão
ID 2251154Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG.
Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas.
I. Trata-se de associação pública com personalidade de direito público.
II. Possui a natureza jurídica de fundação pública.
III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)