Questão 2250922

A lei retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS ocorridas até a publicação da lei.

A lei retroage para as infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1/1/2018 e 1/10/2018.

A lei não retroage, tendo efeitos apenas para ato ou fato futuro, ocorridos cumulativamente após 90 dias de sua publicação e no exercício seguinte.

A lei não retroage para infrações tributárias, independentemente de julgadas ou não, ou do momento de seu cometimento em obediência ao princípio da não surpresa em matéria tributária.

A lei só pode retroagir para as infrações tributárias definitivamente julgadas, quando cominar ao ato praticado pena mais severa que a lei vigente, ao tempo de sua prática.