Questão
ID 2250843Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Carneirinho
Considerando os princípios de direito tributário, julgue as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da reserva legal proíbe que os entes federados exijam ou aumentem tributos sem lei que o estabeleça. A fixação do prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) submete-se a esse princípio.
( ) O princípio da isonomia tem por fundamento a igualdade substancial e proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes.
( ) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início de vigência da lei.
( ) O princípio da anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada. São exemplos de exceções a ele as alterações ocorridas na base de cálculo do IPTU e IPVA.
( ) A uniformidade da tributação da renda e a vedação às isenções heterônomas são exemplos de princípios aplicados apenas à União.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.