Questão
ID 2250839Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Carneirinho
Um município deseja criar um tributo com a finalidade específica de custear o serviço de coleta seletiva de lixo. Nos termos da CRFB/1988 e do CTN, o município deve criar um(a)