Questão 2250835

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2250835

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Carneirinho

Considerando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, que:

Alternativa A:
A sua incidência tem como fato gerador o serviço prestado, independentemente da denominação dada a ele
Alternativa B:
Sua incidência recai sobre serviços realizados no país e sobre os provenientes do exterior ou realizados fora do país.
Alternativa C:
O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, sendo devido ao município onde iniciar a prestação do serviço.
Alternativa D:
Não é admitida a hipótese de substituição tributária, sendo vedado aos municípios atribuir a terceiro a responsabilidade de cumprir a obrigação pelo seu recolhimento, ainda que mediante lei.
Alternativa E:
A alíquota máxima do ISSQN é de 5%, ou seja, cada município pode fixar, para os serviços relacionados no anexo da Lei Complementar n.º 116/2003, alíquotas entre 1% e 5%.