Questão 2250350

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 2250350

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Alenquer

Em relação ao processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que deve ser observado o prazo máximo de

Alternativa A:
vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Alternativa B:
quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
Alternativa C:
vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Alternativa D:
quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.