Questão
ID 2250327Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Gerais e Específicas
Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Alenquer
A modalidade de exclusão do crédito tributário que representa a dispensa do pagamento do tributo, mediante lei específica anterior à ocorrência do fato gerador é intitulada de