Questão
ID 2250320Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PA
Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Alenquer
De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, as decisões do plenário sobre prestação ou tomada de contas, definidas como regulares, regulares com ressalvas ou, ainda, irregulares, recebe o nome de