Questão 2250052

As prerrogativas individuais e coletivas previstas na Constituição Federal possuem aplicação imediata e caráter absoluto e, nesses termos, sobre elas não é possível incidir limitações fixadas pelos órgãos estatais.

É constitucional a lei que permite, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

O servidor público ocupante de cargo efetivo, em estágio probatório, pode ser exonerado com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, dispensados o contraditório e a ampla defesa.

É legítima a publicação, inclusive em endereço eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.