Questão 2250045

No processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.

Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias

É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.