Questão 2250037

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2250037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Uberlândia


Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2250037
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