Questão
ID 2249924Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2023 Banca: JCM - Consultoria Municipal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Pereira
De acordo com o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme estipulado no Art. 210:
Excerto I. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Excerto II. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Excerto III. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e· processos próprios de aprendizagem.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.