Questão 2249644 de Direito Constitucional - COTEC FADENOR 2021

Questão

ID 2249644

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas

No Art. 208, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, está registrado que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: inciso III – “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Essa afirmativa significa que:

Alternativa A:
O aluno com deficiência, havendo vaga, terá sua matricula garantida na escola pública de ensino regular, mesmo que tenha uma escola especializada na sua comunidade.
Alternativa B:
O aluno com deficiência será matriculado, preferencialmente, na escola pública de ensino regular, mesmo havendo na localidade escola especializada em atendimento a alunos com deficiências.
Alternativa C:
O aluno com deficiência pode pleitear uma vaga no ensino púbico regular desde que na sua comunidade não tenha uma escola especializada em atendimento a alunos com deficiências.
Alternativa D:
O aluno com deficiência deve ser matriculado em escola especializada mesmo havendo vagas na escola regular, para que este seja atendido adequadamente considerando o tipo de deficiência que apresenta.
Alternativa E:
O aluno com deficiência, sempre que houver vagas, tem prioridade a ser matriculado na rede regular de ensino, mesmo que na sua comunidade tenha uma escola especializada.

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Questão 2249644

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