Questão 2249632

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2249632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Passira

No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.
Alternativa B:
O poder de polícia apura infrações, aplicando sanções e penalidades por parte do Poder Públicos a todos aqueles que possuam vínculo de natureza especial com o Estado.
Alternativa C:
A hierarquia é o controle interno entre órgãos e agentes de pessoas jurídicas de diferentes pessoas jurídicas.
Alternativa D:
A penalidade de multa por estacionar em local proibido imposta ao particular decorre do poder disciplinar.
Alternativa E:
O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos.