Questão 2249628

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2249628

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Passira

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o poder judiciário não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da administração.
Alternativa B:
a discricionariedade encontra plena justificativa na possibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
Alternativa C:
A discricionariedade é sempre relativa e parcial
Alternativa D:
poder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito e implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Alternativa E:
A discricionariedade não se confunde com o poder arbitrário.