Questão 2249519

Direito Sanitário e Saúde · 2020

Questão

ID 2249519

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Pacto de Gestão

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Passira

De acordo com a Portaria 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para:

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