Questão 2249351

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.

Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.

Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:

I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;

III - Imposto de Exportação;

IV – Imposto de Importação.

Está(ão) correta(s)