Questão 2249338

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematizam dados para a elaboração de relatórios institucionais. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A exigência de transparência ativa, prevista na LAI, fortalece o princípio da publicidade, ao obrigar a divulgação proativa de informações como despesas, licitações e contratos, mesmo que não haja solicitação específica do cidadão.

2. A sistematização de dados, ao assegurar integridade, confiabilidade e atualização contínua das informações, contribui para o princípio da eficiência, permitindo à Administração Municipal otimizar a gestão de recursos e prestar contas de forma qualificada.

3. A centralização da coleta de dados em um único setor, conforme previsto na LAI, é mecanismo obrigatório para garantir a observância do princípio da impessoalidade na divulgação de informações públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.