Questão 2249332

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 2249332

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de definir a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

Alternativa A:
Esta lei desestimula a participação da comunidade nas ações.
Alternativa B:
Esta Lei define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, não sendo permitida a participação complementar da iniciativa privada.
Alternativa C:
A lei estabelece a centralização como um dos princípios do SUS, transferindo responsabilidades e recursos para a esfera federal.
Alternativa D:
O SUS é organizado de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente, buscando garantir o acesso universal aos serviços de saúde.
Alternativa E:
Dentre os princípios e diretrizes está o da universalidade de acesso aos serviços de saúde, que é entendida como a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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