Questão 224932

a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

a fixação do subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

a criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.