Questão 2249317

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2249317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Sistema de Registro de Preços

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina


Analise as afirmativas abaixo em relação ao Sistema de Registro de Preços, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

1. Sistema de Registro de Preços é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

2. Um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações é o Sistema de Registro de Preços.

3. O Sistema de Registro de Preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2249317
Pular para o conteúdo principal