Questão
ID 2249298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante: