Questão 2249272

O regime fiscal sustentável deverá incidir nas receitas e despesas primárias do orçamento fiscal, excetuando-se orçamento próprio destinado à seguridade social.

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

O conjunto de medidas do regime fiscal sustentável visa a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, de modo a permitir a ampliação dos benefícios fiscais e, assim, gerar a desoneração tributárias dos setores secundário e terciário.

As despesas, recorrentes e não recorrentes, da Justiça Eleitoral com a realização de eleições deverão observar os limites e bases de cálculos estabelecidos no regime fiscal sustentável.

O Presidente da República e os Chefes dos Poderes Executivos Estaduais poderão enviar mensagem ao Poder Legislativo acompanhada de projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas no regime fiscal sustentável, demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio apurado.