Questão 2249246

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2249246

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

Alternativa A:
Imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
Alternativa B:
Imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa C:
Impostos residuais da União, instituídos por lei complementar, que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos.
Alternativa D:
Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Alternativa E:
Empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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