Questão
ID 2249079Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina
A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.