Questão 2249021

Direito Civil · 2022

Questão

ID 2249021

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Transação (Art. 840 ao 850)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina


Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.

1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação.

3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública.

4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2249021
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