Questão
ID 2249021Disciplina: Direito Civil
Assunto: Transação (Art. 840 ao 850)
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação.
3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública.
4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.