Questão 2249010

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2249010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:

Alternativa A:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa B:
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
Alternativa C:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
Alternativa D:
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa E:
Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.