Questão 2248940 de Legislação Federal - FEPESE 2020

Questão

ID 2248940

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

A Lei Federal n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.

De acordo com o seu artigo 1º, baseia-se em importantes fundamentos, dentre os quais, é correto afirmar:

Alternativa A:
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Alternativa B:
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a gestão compartilhada por parcerias público-privadas.
Alternativa C:
A água é um bem de domínio da União. É um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
Alternativa D:
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a manutenção das atividades produtivas e da ordem econômica.
Alternativa E:
O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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